Mapping Artificial Intelligence Legislation in Latin America - Silva, Frederico Thiers Dutra de Oliveira da; Garcia, Ana Cristina Bicharra (Anais do Encontro Nacional de Inteligência Artificial e Computacional (ENIAC), 2025)
O estudo mapeou propostas legislativas voltadas à regulamentação do desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) na América Latina. Foram analisados 124 projetos de lei de dez países, classificados segundo sua natureza jurídica, grupos sociais protegidos e alinhamento com marcos internacionais. Os resultados apontam predominância de proteção a crianças e mulheres, presença expressiva de normas criminais e distribuição relativamente uniforme das regulatórias, embora com disparidades regionais. Em números absolutos, normas penais superam as regulatórias, seguidas pelas cíveis e governamentais, evidenciando a coexistência entre políticas punitivas e regulatórias. O Brasil lidera em incentivos fiscais, enquanto a proteção a idosos e trabalhadores permanece incipiente. Observou-se convergência terminológica com padrões internacionais, demandando estudos adicionais para verificar se tal alinhamento resulta de evolução interna ou do chamado “Efeito Bruxelas”.