O Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil pode prejudicar o desenvolvimento da IA no país? - Miranda, Eduarda Corazza; Santos, Josias Junior; Santos Ferreira, Pedro Henrique; de Moura, Weysller Matuzinhos (Anais da Escola Regional de Informática de Goiás (ERI-GO); 2024: Anais da XII Escola Regional de Informática de GoiásDO - 10.5753/erigo.2024.4955, 2024)
O Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil é uma proposta de Lei focada em princípios para o uso da IA no país como, por exemplo, a transparência, a ética e a responsabilidade de quem desenvolve Sistemas de IA, e tem o objetivo de estabelecer regras e limites, que visam garantir a segurança dos usuários e preservar direitos destes, não demonstrando oferecer riscos ao desenvolvimento da tecnologia de IA, uma vez que é principiológica.