Garantia do Padrão de Qualidade na Educação Profissional e Tecnológica: Interfaces entre o Marco Legal do Ensino Técnico, o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos e o Compliance Educacional - Braz, Jamara Cardoso Neves (Anais do Seminário de Educação a Distância (SEAD), 2026)
O presente trabalho analisa a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica (EPT) e o Marco Legal do Ensino Técnico – Lei 14.645/23: reaproveitamento de créditos no Ensino Superior articulada com o as normas para habilitação e autorização de Instituições Privadas de Ensino Superior para oferta de cursos técnicos de nível médio a partir de uma abordagem interdisciplinar. A pesquisa, de natureza qualitativa e bibliográfica, discute as condições históricas, sociais e econômicas que impulsionam a expansão da EPT no Brasil, bem como os desafios relacionados à garantia do padrão de qualidade educacional. Sob a perspectiva jurídica, examina a evolução normativa da educação profissional técnica e seus impactos na organização institucional. No campo educacional, destaca a relevância das políticas públicas, da gestão institucional e do planejamento pedagógico para a efetivação do direito à educação. Conclui que a articulação entre regulação educacional, práticas pedagógicas e compliance educacional constitui importante estratégia para fortalecer a qualidade da oferta formativa e ampliar o acesso à educação profissional técnica.