Evolução Normativa e Trajetória de Expansão da Educação a Distância: Relações entre Flexibilização Regulatória e Expansão para o Mercado - Ferreira, Jéssica Cristina Mendes de Godoi; Carvalho, Renata Ramos da Silva (Anais do Seminário de Educação a Distância (SEAD); 2026: Anais do VI Seminário Internacional de Educação a Distância / IV Conect EaD IF Goiano, 2026)
Este estudo tem como objetivo analisar criticamente o percurso normativo da Educação a Distância (EaD) no Brasil durante a vigência do Plano Nacional de Educação (2014–2024), problematizando a relação entre o discurso da democratização do acesso à educação superior e sua materialização prática. Investiga-se em que medida as normativas que regulam a EaD expressam a continuidade do princípio constitucional do direito à educação ou se contribuem para processos de flexibilização regulatória e mercantilização da modalidade. Aplicada ao exame das legislações e normativas que regulam a EaD no período, coletadas nos sítios institucionais do MEC, CNE, Inep e Presidência da República. Verifica-se que a materialização das políticas de EaD ocorre de forma heterogênea e contraditória, expressando disputas entre diferentes projetos de Estado, nos quais o discurso da democratização do acesso é, em determinados momentos, ressignificado para sustentar processos de expansão mercantil dissociados da garantia da qualidade social da formação e da efetivação do direito à educação.