Regra autoral para conteúdos em EaD - Manso, Lisiane (Anais do Workshop de Informática na Escola (WIE); 2011: Anais do XVII Workshop de Informática na EscolaDO - 10.5753/wie.2011.21756, 2011)
Este artigo aborda a questão das restrições legais de direitos autorais incidentes sobre a criação e formatação de conteúdos para EAD. Tal tema se encontra em debate no Congresso Nacional e nos debates promovidos pelo Ministério da Cultura com a sociedade. A Lei 9610/98 impõe restrições legais que incidem na prática da EAD, criando óbice para o acesso à informação, ao conhecimento e à educação. Objetiva apresentar o regramento legal vigente para elaboração de conteúdos para EAD. A metodologia aplicada é de natureza descritiva amparada na revisão da literatura doutrinária. Por resultado, visualiza-se a necessidade de se efetuar uma flexibilização legal da legislação autoral para fins educacionais.