O problema da regulamentação de Base de Dados no Brasil

• Bianca E. Santo UFMT
• Helio C. B. Junior UFMT
• Renan H. Susuki UFMT
• Thalles P. L. Mota UFMT
• Josiel M. de Figueiredo UFMT
• Allan G. de Oliveira UFMT

DOI: https://doi.org/10.5753/eri-mt.2024.245837

Resumo

O artigo analisa a regulamentação das bases de dados no Brasil, destacando os desafios gerados pela ausência de uma legislação específica. Com o crescimento do mercado de dados, a proteção de direitos sobre essas informações torna-se essencial. A pesquisa utiliza métodos históricos e comparativos para analisar as implicações da falta de proteção legal, considerando a Lei de Direito Autoral e tratados internacionais, além de comparar o cenário brasileiro com legislações de países como a União Europeia e os Estados Unidos. A conclusão destaca a necessidade de regulamentação para estimular inovação e investimentos, equilibrando o acesso aos dados e a proteção de direitos.

Referências

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