Perspectivas Normativas para o Legado Digital Pós-Morte Face à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Resumo
Este artigo analisa as implicações da lei geral de proteção de dados pessoais brasileira aos casos de tratamento de legado digital pós-morte. Para tanto, investiga aspectos dessa lei que podem contribuir para o desenvolvimento de softwares e aplicações de internet que tratam ativos digitais de usuários. A pesquisa foi realizada a partir de revisão da literatura, de análise da legislação pertinente e de propostas legislativas de regulamentação da matéria. Os resultados demonstram a possibilidade de aplicação dos princípios e fundamentos da lei de proteção de dados como matriz axiológica para o tratamento do legado digital, em consonância com o ordenamento constitucional pátrio.
Palavras-chave:
LGDP, Legado digital, Ativos digitais
Referências
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Publicado
30/06/2020
Como Citar
BEPPU, Flávia; MACIEL, Cristiano.
Perspectivas Normativas para o Legado Digital Pós-Morte Face à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. In: WORKSHOP SOBRE AS IMPLICAÇÕES DA COMPUTAÇÃO NA SOCIEDADE (WICS), 1. , 2020, Cuiabá.
Anais [...].
Porto Alegre: Sociedade Brasileira de Computação,
2020
.
p. 73-84.
ISSN 2763-8707.
DOI: https://doi.org/10.5753/wics.2020.11038.
