Diretrizes Ético-Jurídicas para o Design e Uso de Inteligência Artificial na Administração Pública
Resumo
O presente artigo propõe diretrizes ético-jurídicas para nortear a Administração Pública no design e uso de Inteligência Artificial, a saber: i) Excelência na prestação de serviços públicos; ii) Centralidade do ser humano; iii) Segurança e Precaução; iv) Controle e Supervisão por seres humanos; v) Explicabilidade e Revisibilidade das decisões automatizadas; vi) Correção de vieses algorítmicos; vii) Transparência e Disponibilidade de dados públicos; viii) Privacidade e Segurança da Informação; e ix) Responsabilidade pelo adequado funcionamento.
Referências
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Publicado
06/08/2023
Como Citar
TEIXEIRA, Raphael Lobato Collet Janny.
Diretrizes Ético-Jurídicas para o Design e Uso de Inteligência Artificial na Administração Pública. In: WORKSHOP SOBRE AS IMPLICAÇÕES DA COMPUTAÇÃO NA SOCIEDADE (WICS), 4. , 2023, João Pessoa/PB.
Anais [...].
Porto Alegre: Sociedade Brasileira de Computação,
2023
.
p. 123-130.
ISSN 2763-8707.
DOI: https://doi.org/10.5753/wics.2023.229812.
