The Challenges of Legal Regulation of Artificial Intelligence in Brazil

Authors

  • Fernanda Bragança Universidade Federal Fluminense
  • Renata Braga Universidade Federal do Rio de Janeiro

Keywords:

AI Regulation, AI in Judiciary, Legal Framework for AI

Abstract

This paper establishes a relationship between AI, laws, and the development of AI systems to support the activities of the judiciary. Furthermore, it highlights the challenges of the legal framework debated in the Federal Senate.

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Assinam a nota técnica: André C. P. L. F. de Carvalho, Bruna Bisi, Caroline Tauk, Dierle Nunes, Fernanda Bragança, José

Leovigildo Coelho, Juliana Loss, Renata Braga e Trícia Navarro.

Published

2022-07-01

Issue

Section

Artigos