A Novel Framework for Compliance to the LGPD in a Federal Higher Education Institution

• Willdson Gonçalves de Almeida UFSCAR / UFMT
• Nelcileno Virgílio de Souza Araújo UFMT
• Pedro Carlos Oprime UFSCAR

DOI: https://doi.org/10.5753/eri-mt.2023.236499

Abstract

Recently, the topic of data protection has been on the rise in Brazil due to the entry into force of Law No. 13,709/2018, denominate General Personal Data Protection Law (LGPD). The objective of this article, characterized in terms of the research method as a case study, is to present a proposal for a methodology to adapt to the LGPD based on the method developed by the Digital Government Secretariat (SGD) of the Federal Government and describe the adapted adoption at the Federal University of Mato Grosso (UFMT), based on the analysis of the actions planned and carried out in the compliance project. The results provide insights into innovations in the actions developed, aiming to contribute to other public institutions that seek to implement the LGPD.

Keywords: LGPD, Compliance, Framework, Higher Education Institution

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