Diagnosis of Digital Accessibility in Brazilian Public Services using the Access to Information Law
Abstract
Introduction: In Brazil, the Brazilian Inclusion Law (Lei Brasileira de Inclusão) mandates accessibility requirements for government digital platforms. Objective: This study examines how the 80 priority services of the Digital Government Strategy (Estratégia de Governo Digital – EGD) are complying with these requirements. Methodology: To achieve this, the study employs the Access to Information Law (Lei de Acesso à Informação – LAI) to request detailed data from responsible managers. Additionally, an accessibility analysis is conducted using the automated validator AccessMonitor and other tools. Results: Among the key fndings are that government bodies often outsource responsibility for accessibility testing and that specific accessibility training is typically lacking. In addition to mapping the current situation, the research identifes gaps and proposes improvements to the provision of accessible public services.
Keywords:
Digital Accessibility, Public Digital Services, Access to Information Law (LAI), Digital Government
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Published
2025-09-08
How to Cite
DA COSTA NUNES, Erik Henrique; PACHECO, Sávio Teixeira; SOUZA, Moisés Cruz; MONTEIRO, Ingrid Teixeira.
Diagnosis of Digital Accessibility in Brazilian Public Services using the Access to Information Law. In: BRAZILIAN SYMPOSIUM ON HUMAN FACTORS IN COMPUTATIONAL SYSTEMS (IHC), 24. , 2025, Belo Horizonte/MG.
Anais [...].
Porto Alegre: Sociedade Brasileira de Computação,
2025
.
p. 423-445.
DOI: https://doi.org/10.5753/ihc.2025.10754.
