O estado da arte da legislação brasileira sobre a criminalidade cibernética
Abstract
This paper presents a study about Brazilian criminal laws and rules on prosecution a computer-related crime, focus on the classification offered by the International Telecommunication Union. The first computer-related conduct to be criminalized in Brazil was the software piracy, in 1987, by the Law nº 7.646. The fight against child pornography gained more effectiveness when the Laws nº 10.764/2003 and n° 11.829/2008 became approved and entered into force. More recently, the Law nº 12.737/2012 criminalized the first purely computer-related offense. The prosecution, however, still lacks rules to provide legal mechanism to both investigators and forensics, in their respective works, to collect evidences that help to prove the crime and to identify the offenders.
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Published
2013-11-11
How to Cite
VALVERDE, Danielle Novaes de Siqueira; SILVA, José de Siqueira.
O estado da arte da legislação brasileira sobre a criminalidade cibernética. In: BRAZILIAN SYMPOSIUM ON CYBERSECURITY (SBSEG), 13. , 2013, Manaus.
Anais [...].
Porto Alegre: Sociedade Brasileira de Computação,
2013
.
p. 267-280.
DOI: https://doi.org/10.5753/sbseg.2013.19551.
