Evolução Normativa e Trajetória de Expansão da Educação a Distância: Relações entre Flexibilização Regulatória e Expansão para o Mercado
Resumo
Este estudo tem como objetivo analisar criticamente o percurso normativo da Educação a Distância (EaD) no Brasil durante a vigência do Plano Nacional de Educação (2014–2024), problematizando a relação entre o discurso da democratização do acesso à educação superior e sua materialização prática. Investiga-se em que medida as normativas que regulam a EaD expressam a continuidade do princípio constitucional do direito à educação ou se contribuem para processos de flexibilização regulatória e mercantilização da modalidade. Aplicada ao exame das legislações e normativas que regulam a EaD no período, coletadas nos sítios institucionais do MEC, CNE, Inep e Presidência da República. Verifica-se que a materialização das políticas de EaD ocorre de forma heterogênea e contraditória, expressando disputas entre diferentes projetos de Estado, nos quais o discurso da democratização do acesso é, em determinados momentos, ressignificado para sustentar processos de expansão mercantil dissociados da garantia da qualidade social da formação e da efetivação do direito à educação.
Referências
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF: Presidência da República.
BRASIL. Lei n.º 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências, Brasília, DF, 2014.
BRASIL. Censo da educação superior 2024 – Divulgação dos resultados – INEP. Brasília, 17 de setembro de 2025.
BRASIL. (2005) Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394/1996. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 dez. 2005.
BRASIL. (2007a) Referenciais de Qualidade para a Educação Superior a Distância. Brasília, DF: Ministério da Educação – Secretaria de Educação a Distância, 2007. Disponível em: [link]. Acesso em: 14 nov. 2025
BRASIL. (2016) Resolução CNE/CES nº 1, de 11 de março de 2016. Estabelece Diretrizes e Normas Nacionais para a Oferta de Programas e Cursos da Educação Superior na Modalidade a Distância. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 14 mar. 2016.
BRASIL (2017) Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394/1996. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 maio 2017.
