Transparência e Livre Acesso: Uma Avaliação da Disponibilidade de Informações sobre a LGPD em Sites de Tribunais de Contas no Brasil
Resumo
O interesse da sociedade pela proteção da privacidade tem crescido nos últimos anos. Iniciativas individuais e governamentais, como a LGPD, tem contribuído, por exemplo, para que os direitos de titulares de dados pessoais sejam observados. Neste contexto, a LGPD descreve diversos deveres que devem ser observados pelas organizações para que as mesmas possam ser consideradas em conformidade com esta legislação. Um destes deveres é a disponibilização de informações por parte dos controladores de maneira clara e objetiva. Neste cenário, o objetivo deste trabalho é avaliar a disponibilização de informações da LGPD em sites de Tribunais de Contas. Foram definidos critérios para a realização desta avaliação. Como resultado, foi possível observar que esta disponibilização vem acontecendo apenas por parte destas organizações, e esta situação acaba impondo dificuldades aos titulares dos dados no exercício dos seus direitos.
Referências
BRASIL. Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019. (2019) Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. Disponível em [link].
BRASIL. Comitê Central de Governança de Dados. (2020). Guia de Boas Práticas Lei Geral de Proteção de Dados . Disponível em [link]. Acesso em 13 mar. 2023.
Canedo, E. D. et al. (2021). Proposal of an implementation process for the Brazilian General Data Protection Law (LGPD). In: International Conference on Enterprise Information Systems, p. 19-30. 10.5220/0010398200190030.
Di Pietro, R., e Cresci, S. (2021). Metaverse: security and privacy issues. In: 2021 Third IEEE International Conference on Trust, Privacy and Security in Intelligent Systems and Applications (TPS-ISA), p. 281-288.
Fernandes, M. A. S. et al. (2022). Estudo sobre a adequação das empresas brasileiras às novas diretrizes da segurança de dados da LGPD. In 19º Conferência Ibero-Americana WWW/Internet (CIAWI 2022). 2022. Lisboa, Portugal.
Rojas, M. A. T. (2020). Avaliação da adequação do Instituto Federal de Santa Catarina à Lei Geral de Proteção de Dados. Monografia. Disponível em [link]. Acesso em 21 mar. 2023.
Tat, U. M., Jafar, N. M., & Ismail, N. (2021). Digital transformation: opportunities and challenges for leaders in the emerging countries in response to covid-19 pandemic. Journal of Business Research-Turk, v.13, n.2, p. 33-50, 2021.
UNIÃO EUROPÉIA. (2016). General Data Protection Regulation [GDPR]. Disponível em: [link]. Acesso em 14 mar. 2023.
