O Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil pode prejudicar o desenvolvimento da IA no país?

• Eduarda Corazza Miranda SENAI DR/GO
• Josias Junior Santos SENAI DR/GO
• Pedro Henrique Santos Ferreira SENAI DR/GO
• Weysller Matuzinhos de Moura SENAI DR/GO

DOI: https://doi.org/10.5753/erigo.2024.4955

Resumo

O Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil é uma proposta de Lei focada em princípios para o uso da IA no país como, por exemplo, a transparência, a ética e a responsabilidade de quem desenvolve Sistemas de IA, e tem o objetivo de estabelecer regras e limites, que visam garantir a segurança dos usuários e preservar direitos destes, não demonstrando oferecer riscos ao desenvolvimento da tecnologia de IA, uma vez que é principiológica.

Palavras-chave: inteligência artificial, marco legal, legislação, ética, desenvolvimento

Referências

BRASIL. Projeto de Lei n° 2338, de 2023. Brasília: Senado Federal. 2023. Disponível em: [link]. Acesso em: 06 out 2024.

FLORIDI, Luciano. Ethics of Artificial Intelligence: Principles, Challenges, and Opportunities. Luciano Floridi, Oxford University Press. 2023.

UNESCO. Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. Recomendação sobre a ética da inteligência artificial. 2021.