Hacking Legal e Fishing Expedition: uma análise das práticas sob perspectivas das legislações do Brasil e Europa

  • Juliana de Paula Santos UDESC
  • Charles Christian Miers UDESC

Resumo


Os governos vem intensificando a prática de coletar celulares, tablets e computadores na busca de informações úteis em investigações. Diversos destes dispositivos empregam serviços executados em nuvens ou provedores remotos que acabam sendo envolvidos neste procedimento. Duas destas práticas investigativas são o Hacking Legal e Fishing Expedition. Este artigo apresenta uma revisão e uma proposta de análise da viabilidade e as implicações das práticas de Hacking Legal e Fishing Expedition para lidar com a necessidade das agências policiais e de inteligência. Esta proposta transita entre aspectos legais do ordenamento jurídico brasileiro e junto aos tribunais internacionais, bem como as práticas tecnológicas de obtenção dos dados.

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Publicado
23/10/2023
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SANTOS, Juliana de Paula; MIERS, Charles Christian. Hacking Legal e Fishing Expedition: uma análise das práticas sob perspectivas das legislações do Brasil e Europa. In: ESCOLA REGIONAL DE REDES DE COMPUTADORES (ERRC), 20. , 2023, Porto Alegre/RS. Anais [...]. Porto Alegre: Sociedade Brasileira de Computação, 2023 . p. 103-108. DOI: https://doi.org/10.5753/errc.2023.883.