Development of a collaborative tool in the elaboration of participatory legal instruments
Abstract
The City Statute is a Brazilian federal law that regulates the country's urban policy and determines that there is public participation in the construction of legal instruments aimed at urban planning. However, this participation was hampered due to the advance of the Covid-19 pandemic, as public hearings and face-to-face meetings had to be canceled to avoid contagion of the disease. This article presents the preliminary results of a solution whose objective is to allow the participation of the population in the elaboration of these instruments through an electronic participation tool. This tool was used by the population in real cases, obtaining good acceptance with end users.References
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Published
2022-04-25
How to Cite
OLIVEIRA E SILVA, Flávio Eduardo; PAULA, Jonas H. R.; DE PAULA, Melise M. V..
Development of a collaborative tool in the elaboration of participatory legal instruments. In: BRAZILIAN SYMPOSIUM ON COLLABORATIVE SYSTEMS (SBSC), 17. , 2022, Online.
Anais [...].
Porto Alegre: Sociedade Brasileira de Computação,
2022
.
p. 62-72.
ISSN 2326-2842.
DOI: https://doi.org/10.5753/sbsc.2022.19476.
