A Legislação sobre Internet no Brasil: Projetos, Leis e as Questões de Liberdade e Privacidade
Resumo
Este trabalho discute os principais projetos de lei brasileiros sobre a Internet e suas regras de uso, assim como crimes praticados através da rede, sob a ótica da privacidade e liberdade individuais. Contextualiza o assunto junto a medidas adotadas internacionalmente, principalmente nos Estados Unidos e União Européia, expoentes mundiais nesta questão.
Referências
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Publicado
22/05/2013
Como Citar
MORAIS, Daniel M. G. de; SOUSA, Thiago C..
A Legislação sobre Internet no Brasil: Projetos, Leis e as Questões de Liberdade e Privacidade. In: SIMPÓSIO BRASILEIRO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO (SBSI), 9. , 2013, João Pessoa.
Anais [...].
Porto Alegre: Sociedade Brasileira de Computação,
2013
.
p. 792-802.
DOI: https://doi.org/10.5753/sbsi.2013.5741.
