Adequa: Process for Adapting Systems to the General Law for the Protection of Personal Data (LGPD)

  • Kenny A. Lima CEFET-MG
  • Luís Augusto M. Mendes CEFET-MG
  • Gabriella Castro B. Costa Dalpra CEFET-MG
  • Luan S. Oliveira CEFET-MG

Abstract


Seeking to protect and regulate data collection and manipulation operations, Brazilian Law No. 13709, the General Personal Data Protection (LGPD) was created. Thus, this paper aims to provide a systematized process, called Adequa, to assist individuals or legal entities in adapting their systems to the LGPD. This process was made available via the website and allows the user to go through the developed flowcharts and adjust their application as recommended by the LGPD. For validation of the proposed process, it was used by one of the authors of an application aimed at supporting collaborations in material, educational, physical, and mental areas.

Keywords: Brazil's General Data Protection Law, Data Protection, Systems

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Published
2023-08-06
LIMA, Kenny A.; MENDES, Luís Augusto M.; DALPRA, Gabriella Castro B. Costa; OLIVEIRA, Luan S.. Adequa: Process for Adapting Systems to the General Law for the Protection of Personal Data (LGPD). In: WORKSHOP ON APPLIED COMPUTING IN ELECTRONIC GOVERNMENT, 11. , 2023, João Pessoa/PB. Anais [...]. Porto Alegre: Sociedade Brasileira de Computação, 2023 . p. 141-152. ISSN 2763-8723. DOI: https://doi.org/10.5753/wcge.2023.230645.