Mapping Artificial Intelligence Legislation in Latin America

• Frederico Thiers Dutra de Oliveira da Silva UNIRIO
• Ana Cristina Bicharra Garcia UNIRIO

DOI: https://doi.org/10.5753/eniac.2025.11878

Resumo

O estudo mapeou propostas legislativas voltadas à regulamentação do desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) na América Latina. Foram analisados 124 projetos de lei de dez países, classificados segundo sua natureza jurídica, grupos sociais protegidos e alinhamento com marcos internacionais. Os resultados apontam predominância de proteção a crianças e mulheres, presença expressiva de normas criminais e distribuição relativamente uniforme das regulatórias, embora com disparidades regionais. Em números absolutos, normas penais superam as regulatórias, seguidas pelas cíveis e governamentais, evidenciando a coexistência entre políticas punitivas e regulatórias. O Brasil lidera em incentivos fiscais, enquanto a proteção a idosos e trabalhadores permanece incipiente. Observou-se convergência terminológica com padrões internacionais, demandando estudos adicionais para verificar se tal alinhamento resulta de evolução interna ou do chamado “Efeito Bruxelas”.

Referências

Bhattacharjee, D. R. and Sharma, M. M. (2025). Deepfake & pornography: The coming crisis of privacy and consent. South Eastern European Journal of Public Health, page 1196–1213.

Bowen, G. A. (2009). Document analysis as a qualitative research method. Qualitative Research Journal, 9(2):27–40.

Caliendo, P. and Gevezier Podolan, P. (2024). Desemprego em massa pela tecnologia: Impacto ambiental do trabalho e desenvolvimento insustentÁvel. Veredas do Direito “ Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, 21:e212622.

Chaves, F. S. (2025). A hipervulnerabilidade do consumidor diante da inteligÊncia artificial no contexto da modernidade lÍquida. ARACundefined, 7(4):17830–17841.

Congresso Nacional Brasileiro (2023). Termo: Projeto de lei (pl). [link].

Corrêa, N. K., Galvão, C., Santos, J. W., Del Pino, C., Pinto, E. P., Barbosa, C., Massmann, D., Mambrini, R., Galvão, L., Terem, E., and de Oliveira, N. (2023). Worldwide ai ethics: A review of 200 guidelines and recommendations for ai governance. Patterns, 4(10):100857.

Câmara dos Deputados (2019). Conheça a tramitação de projetos de lei. [link].

European Parliament (2023). Eu artificial intelligence act. [link].

European Parliamentary Research Service (2024). Cyberviolence against women in the eu. [link].

European Parliamentary Research Service (2025). Children and generative ai. [link].

Filgueiras, F. (2022). Running for artificial intelligence policy in g20 countries - policy instruments and mixes matters? Revista Brasileira de Inovação, 21:e022016.

Filipova, I. A. (2024). Legal regulation of artificial intelligence: Experience of china. Journal of Digital Technologies and Law, 2(1):46–73.

Gil, A. C. (2008). Métodos e técnicas de pesquisa social. Atlas, São Paulo.

He, J., Dai, H., Sui, R., Yuan, X., Liu, D., Feng, H., Liu, X., Yang, W., Cui, B., and Li, K. (2024). Evilpromptfuzzer: generating inappropriate content based on text-to-image models. Cybersecurity, 7(1).

Judge, B., Nitzberg, M., and Russell, S. (2024). When code isn’t law: rethinking regulation for artificial intelligence. Policy and Society, 44(1):85–97.

Kuckartz, U. and Rädiker, S. (2023). Qualitative content analysis. SAGE Publications, London, England, 2 edition.

Kurian, N. (2024). ‘no, alexa, no!’: designing child-safe ai and protecting children from the risks of the ‘empathy gap’ in large language models. Learning, Media and Technology, page 1–14.

Nguyen, Q. P. and Vo, D. H. (2022). Artificial intelligence and unemployment:an international evidence. Structural Change and Economic Dynamics, 63:40–55.

OECD - GPAI (2025). Intellectual property issues in artificial intelligence trained on scraped data. [link].

Oliveira, R. R. d. (2014). Dos conceitos de regulação às suas possibilidades. Saúde e Sociedade, 23(4):1198–1208.

Puertas-Bravo, L., Pineda, L. O., and Piedra, N. (2024). Regulation of Artificial Intelligence: Challenges and Perspectives in the Andean Community, page 221–244. Springer Nature Switzerland.

Sanches, J. L. S. (2000). A regulação: histórica breve de um conceito. [link]

Silva, J. B. (2011). Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos: um novo paradigma jurídico-processual. REVISTA PARADIGMA, (18).

Stilgoe, J. (2017). Machine learning, social learning and the governance of self-driving cars. Social Studies of Science, 48(1):25–56.

Su, G. (2018). Unemployment in the ai age. AI Matters, 3(4):35–43.

Tjostheim, I. and Halbach, T. (2025). Elderly and Digital Vulnerability Predictors, page 248–259. Springer Nature Switzerland.

UNICEF (2022). Executive Summary Artificial Intelligence and Childrens Rights. UNICEF, New York.

UNICRI (2024). Generativa AI: A New Threat for Online Child Sexual Exploitation and Abuse. UN, New York.

Walter, Y. (2024). Managing the race to the moon: Global policy and governance in artificial intelligence regulation—a contemporary overview and an analysis of socioeconomic consequences. Discover Artificial Intelligence, 4(1).

White, J. M. and Lidskog, R. (2021). Ignorance and the regulation of artificial intelligence. Journal of Risk Research, 25(4):488–500.